Nova Lei do Portão Automático Gera Revolta em Moradores de SP, Entenda

Nova Lei do Portão Automático Gera Revolta em Moradores de SP. Em um prazo de seis meses, os moradores da cidade de São Paulo deverão readequar os portões e cancelas automáticas. É o que determina a Lei nº 16.809 do Projeto de Lei 190/17 da Vereadores Sandra Tadeu (Democratas), que foi sancionada pelo vice-prefeito Bruno Covas, no exercício do cargo de prefeito de São Paulo.

Desta forma, os portões não poderão ficar fora do alinhamento da parede do imóvel, com o movimento de abertura ou fechamento avançando sobre a calçada. A medida pretende proteger os pedestres ou evitando danos nos veículos. Com isto, os moradores devem usar sensor eletrônico ou aviso sonoro e luminoso. O proprietário poderá transformar o portão em deslizante, correndo internamente.

Nas penalidades, o morador poderá ser notificado com prazo de 30 dias para os acertos. Não acontecendo, será aplicada multa de R$250,00 com reaplicação da multa, caso não seja atendido.

Leia abaixo a íntegra da Lei, que foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta 4ª feira (24/01/2018):.

LEI Nº 16.809, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Projeto de Lei nº 190/17, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que permitem o acesso de veículos ou pessoas não poderão, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel, a fim de proteger a integridade física dos pedestres e evitar dano aos veículos que trafegam no local.

Art. 2º Os portões e cancelas que já existem e não observam o disposto no art. 1º desta lei deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação:

I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;

II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local;

III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel;

IV –  adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o proprietário ou possuidor do imóvel às seguintes penalidades:

I – intimação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias;

II – em caso de descumprimento da intimação prevista no inciso I deste artigo, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III – reaplicação da multa prevista no inciso II deste artigo a cada período de 30 (trinta) dias até o efetivo cumprimento da lei.

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses para a adaptação dos portões e cancelas existentes aos termos desta lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de janeiro de 2018, 464º da fundação e São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicada na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.