Comissão isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH

Notícia boa para os idosos de todo o Brasil, A comissão isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3552/19, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que tramitam na Câmara dos Deputados.

“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente as Taxas são Cobradas pelo Detran confira Valores

Requisitos

• Quitar os débitos constantes do seu prontuário.

Documentos – Original e Cópia

• Documento de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação;
• Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
• CPF;
• CNH ou Boletim de Ocorrência no caso de extravio da habilitação.

 Exames

Avaliação Psicológica, se o condutor tiver a validade do último exame abaixo de 5 anos.

Avaliação Psicológica complementar, se for o caso, ou se optar, no ato dessa solicitação, pela inclusão ou manutenção da informação “exerce atividade remunerada”, em sua CNH;

Aptidão Física e Mental;

Teórico-Técnico de Atualização (prova)/Curso Teórico de Atualização (aulas), somente se a CNH estiver vencida por mais de 5 anos, ou sua primeira habilitação tiver sido emitida anterior ao ano de 1998.

 Cursos

• Inclusão de cursos especializados, se for o caso, conforme a Portaria do Detran-TO 782/2015, e publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins de número 4.560.

Procedimentos

Ao condutor compete:

1. Solicitar o serviço ao DETRAN ou em empresa credenciada;
2. Submeter-se à Avaliação Psicológica complementar, na qual deverá ser considerado apto; se optou pelo exercício de atividade remunerada ao veículo, ou se for o caso;
3. Submeter-se a Exame de Aptidão Física e Mental em clínica credenciada, conforme a distribuição equitativa constante no Sistema DetranNet. O candidato deverá ser considerado apto;
4. Realizar o Curso de Atualização para renovação da CNH ou submeter-se a uma prova, se for o caso;
5. Realizar a Atualização no curso especializado (Mototaxista, MOPP-Cargas Perigosas, Coletivo de Passageiros, Veículo de Emergência, Cargas Indivisíveis e Transporte Escolar), no qual esteja habilitado.

Ao DETRAN compete:

1. Expedir a CNH com validade determinada pela validade do menor exame;
2. Recolher a CNH do condutor para inutilização, se estiver no prazo de validade.

Observações:

• O condutor que não apresentar comprovante de atualização no curso especializado no qual está habilitado, terá automaticamente suprimida a informação correspondente de sua CNH.

Valores

R$ 85,57 – Taxa Serviço DETRAN;
R$ 142,00 – Exame Médico (Sem atividade remunerada);
R$ 268,00 – Exame Médico e Exame Psicotécnico (Com atividade remunerada);
R$ 41,60 – Inclusão de Curso de Especialização, se for o caso.

Legislação

• Lei Nº. 9.503/1997, Art. 140 a 160;
• Resolução CONTRAN Nº. 168/2004.